O objetivo do curso é transmitir o conhecimento sobre o ambiente institucional do espaço marítimo, através do estudo da Convenção do Direito do Mar (Convenção de Montego Bay); do direito marítimo; do direito portuário e regulatório do setor e as suas relações com os outros setores da sociedade, buscando compreender os aspectos legais que envolvem o transporte aquaviário e a atividade portuária brasileira, bem como as formas da exploração econômica dos portos públicos e instalações portuárias privadas.
- Professor: Luiz Fernando Barbosa Santos
- Professor: Pedro Paulo Zucarato